A Autoridade Tributária e a cobrança de taxas moderadoras
Refere a Constituição da República Portuguesa que: "O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.". Sublinhe-se o termo: "do Estado e entidades públicas".
in Jornal de Negócios
