Remodelações

A Câmara do Porto já informou a Vinci, vencedora da corrida à privatização da ANA, de que tem registado em seu nome cerca de 88% da área total que expropriou para a construção do aeroporto do Porto. A Câmara do Porto deu “conhecimento formal à ANA – Aeroportos de Portugal e à entidade vencedora do processo de privatização – a Vinci – da existência dos registos a favor de uma área correspondente a sensivelmente 88,2% da área total por si expropriada”, afirma a autarquia no âmbito da providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que a Lusa consultou esta segunda-feira. Com esta providência, interposta em Dezembro, a Câmara do Porto pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação da privatização da ANA. O Ministério Público (MP) tinha considerado existir “falta de fundamento legal” para a autarquia juntar ao processo os registos em seu nome de terrenos actualmente afectos ao aeroporto Sá Carneiro. A Câmara alega agora que a junção dos registos “é, não apenas pertinente e necessária, como processualmente adequada”, afirmando que “o local próprio para uma eventual impugnação dos (legítimos) registos a favor da autarquia não é o presente processo cautelar”. Acrescenta também que a ANA e a Vinci, “ou mesmo o Estado, podem, caso o pretendam, recorrer aos meios provisórios no Código do Registo Predial para impugnar os aludidos registos”. A Câmara do Porto reforça a ideia de que não pretende com esta providência cautelar, bem como com a acção principal, “ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre qualquer parcela de terreno”. O “âmago dos presentes autos centra-se num património — apenas na parte referente ao aeroporto do Porto – que estava na posse e era gerido e explorado, ainda que indirectamente”, pelo Estado. Património que a Câmara do Porto, em parceria com o Estado, “comparticipou nos custos de aquisição dos terrenos e de construção da infraestrutura aeroportuária que neles veio a ser implementada”, e que vai ser entregue a um privado, sustenta. A autarquia considera ainda “que não têm qualquer fundamento” os pedidos efectuados pelo MP ao tribunal. O MP pediu ao tribunal que solicitasse à 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto “todos os elementos” que antecederam os registos, bem como a “fundamentação apresentada pela autarquia, de modo a apurar-se como foi possível estes registos ocorrerem agora” e que notificasse a ANA “para esclarecer o que tiver por conveniente quanto a tais registos” prediais. A Câmara do Porto apresentou junto do TAF 45 documentos emitidos por conservatórias do registo predial referentes a parcelas de terrenos em seu nome, que totalizam uma área de cerca de 440 mil metros quadrados. O MP opôs-se à apresentação desta “peça processual”, além de considerar que os direitos reclamados pela autarquia já prescreveram. Nesta providência, a Câmara alega ser de “elementar justiça” ter direito a “uma pequeníssima parte” da “astronómica quantia” que o Estado vai receber com o negócio, “pela sua real e efectiva comparticipação na construção” do aeroporto do Porto. “Reclama e exige” ainda um tratamento idêntico ao que foi dado a Lisboa, recordando que, no âmbito do processo de privatização da ANA, o Estado e a Câmara de Lisboa chegaram a um acordo, em 2012, tendo “a soma dos valores das prestações assumidas pelo Estado perante o município” totalizado “286 milhões de euros”. Grande parte dos terrenos do aeroporto Francisco Sá Carneiro foram expropriados pela Câmara do Porto apesar de integrarem os territórios da Maia e Matosinhos.