Tribunal Constitucional divulga hoje decisão sobre normas do Orçamento
O acórdão relativo ao pedido de fiscalização de normas da Lei do Orçamento do Estado para 2014 será proferido esta sexta-feira, anunciou o Tribunal Constitucional. A decisão será anunciada depois das 19h00.
in Jornal de Negócios

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