O bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE) criticou a proposta de lei n.º 216-XII, que modifica o Estatuto dos Técnicos Responsáveis por Instalações de Energia Eléctrica e de Serviço Particular.
Num comunicado enviado à imprensa, Carlos Matias Ramos explica que "sobressai" da actual proposta de lei que toda a instalação, antes de obter o seu certificado de exploração, "será objecto de uma sequência de trâmites que, além de envolver dilatações de prazos e acréscimos de complexidade, induzirá custos adicionais para os utilizadores, sem que esteja assegurada a preservação dos padrões de segurança de pessoas e bens até aqui assegurados".
"Tende-se para um novo modelo de regulação profissional, com minimização dos requisitos técnicos de acesso às actividades no pressuposto da exigência de garantias de protecção dos donos de obra e dos utilizadores por exigência de seguros profissionais adequados e pela realização de vistorias periódicas", continua o comunicado de Matias Ramos.
O bastonário da OE refere que esta nova abordagem não deverá avançar sem se assegurar previamente que as soluções de seguro profissional "constituem instrumentos efectivos de protecção dos utilizadores e que será garantida a disponibilidade de todos os intervenientes, mesmo nas regiões mais periféricas do pais, por forma a que não seja comprometida gravemente a tranquilidade e a segurança dos utilizadores das instalações".
Carlos Matias Ramos lembra que a OE tomou "posição documentada" sobre esta proposta de lei, aquando da audiência com o secretário de Estado da Energia, "sem que, no entanto, as suas sugestões tenham merecido aceitação".
O bastonário solicitou também reuniões às direcções dos grupos parlamentares com vista a porporcionar "uma explanação fundamentada das propostas de alteração do texto do articulado proposto" e a abordar as questões que o diploma envolve, como a "necessidade de prevenir efeitos negativos de uma transposição parcial e apressada dos regimes de regulação profissional em vigor no Norte da Europa e o desaproveitamento e desvalorização dos recursos humanos qualificados" no país.
Matias Ramos sublinha que, numa época em que "é previsível um surto de sofisticação tecnológica das instalações eléctricas, é dificilmente compreensível que o nosso país promova degradações sucessivas dos níveis de exigência de habilitações para a prática dos actos profissionais, como sucede mais uma vez neste diploma".
Segundo o bastonário, uma transição como a que é proposta poderá conduzir "a efeitos de incremento da sinistralidade, situação associada à reduçãod as exigêncicas das competências para a prática dos actos de engenharia em causa".
Neste sentido, a OE irá "diligenciar" junto do director-geral da Direcção-Geral de Energia e Geologia, no sentido de promover "uma abordagem abrangente e ajustada à realidade do país".
