Presidente do TC: Unidade, solidariedade e reserva de competência dos órgãos de soberania respeitados
O presidente do Tribunal Constitucional explicou hoje que o alargamento da remuneração complementar dos funcionários públicos açorianos não põe em causa a reserva de competência da Assembleia da República, nem os princípios da unidade do Estado e solidariedade.
in Jornal de Negócios

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