TC tem no máximo até dia 20 para analisar o diploma das pensões
O pedido de fiscalização preventiva do diploma que prevê cortes nas pensões da CGA terá sido entregue no sábado, mas fonte oficial do Tribunal Constitucional esclareceu ao Negócios que só esta segunda-feira foi registada a entrada do pedido. Como o Presidente da República não pediu urgência, os juízes deverão ter até ao próximo dia 20 de Dezembro, sexta-feira, para se pronunciarem.
in Jornal de Negócios
