Paulo Núncio: "Condições mais restritivas para sair da lista" de paraísos fiscais
"O novo regime legal vem estabelecer condições mais restritivas para que um país ou jurisdição constante na lista possa deixar de fazer parte da mesma", explica Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em declarações ao Negócios. Isto porque, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE), um território que conste da lista de paraísos fiscais poderá solicitar a Portugal "um pedido de revisão do respectivo enquadramento na lista", com base "no não preenchimento dos critérios". Ou seja, terá de ser o país ou território em causa a demonstrar que não é de facto um paraíso fiscal.
in Jornal de Negócios
