Governo dá ?luz verde' a eliminação da sobretaxa para o 2º escalão do IRS já em janeiro

A sobretaxa para o segundo escalão do IRS vai acabar já em janeiro e não em abril, como estava previsto no Orçamento do Estado para 2017, confirmou ao Jornal Económico fonte parlamentar envolvida nas negociações entre os partidos de esquerda e o Governo. A medida  recebeu ?luz verde', hoje, das Finanças e abrange um milhão e 150 mil contribuintes e tem um impacto orçamental de cerca de 20 milhões de euros, que será compensado com a adoção de medidas noutras áreas, nomeadamente no sector energético

Tal como o Jornal Económico avançou hoje, em primeira mão, o Bloco de Esquerda (BE) estava ontem a negociar a medida com o Executivo, na véspera da data limite para entrega das propostas de alteração ao OE/17. Em causa está a eliminação das retenções na fonte da sobretaxa de IRS para os contribuintes do 2º escalão de rendimento coletável (entre 7.091 e 20.261 euros) já em Janeiro e não em Abril, conforme o previsto na proposta do OE/17.

A medida representa entre 15 milhões a 20 milhões de euros com a alteração do calendário de eliminação gradual destas retenções, com sobretaxas de IRS inferiores para os contribuintes entre o 2º e 5º escalões, que continuarão a aplicar-se sobre os rendimentos de todo o ano.

Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP e Os Verdes defendiam que a sobretaxa do IRS deveria terminar logo em janeiro para todos os contribuintes. Mas a falta de margem orçamental levou o Governo a consagrar, na proposta do OE/17, a eliminação gradual das retenções na fonte da sobretaxa de IRS, representando na prática um aumento do rendimento disponível que nos meses em que as entidades patronais deixam de fazer este desconto ao salário bruto.

Mas mais dinheiro nos bolsos contribuintes ao final do mês não significará que quando acertarem contas com o fisco em 2018 a sua fatura de IRS será mais reduzida, arriscando mesmo em alguns casos a pagar mais imposto. Isto porque, as contas do fisco continuarão a aplicar as taxas de sobretaxa ainda que estas sejam mais reduzidas.

A proposta do OE/17 prevê que as retenções na fonte previstas no regime de extinção da sobretaxa de IRS ? que este ano eliminou-a no primeiro escalão, introduziu cortes entre o 2º e 4º escalão e manteve-a inalterada no último escalão ? "são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 às taxas aplicadas em 2016, e sujeitas a um princípio de extinção gradual".

Na proposta é incluída uma tabela da sobretaxa "para os rendimentos auferidos em 2017", onde são fixados níveis mais baixos deste imposto extra entre o 2º e 5º escalão de rendimento coletável.

De acordo com a proposta, que está agora em discussão na especialidade, as retenções da sobretaxa, no escalão entre 7.091 e 20.261 euros de rendimento coletável são eliminadas em Abril. Ou seja, Março é o último mês em que os cerca de um milhão e 150 mil contribuintes neste escalão ainda pagam uma sobretaxa de IRS de 0,25% (contra atuais 1%).

O terceiro escalão com rendimentos entre 20.261 e 40.522 euros, abrangendo 360 mil contribuintes, deixa de pagar a retenção da sobretaxa de IRS em Julho, mantendo o seu pagamento até Junho, aplicando-se neste escalão uma sobretaxa de 0,88% no próximo ano (atualmente é de 1,75%).

Já o quarto escalão (entre 40.522 e 80.640 euros de rendimento coletável) ficará isento de retenções em Outubro, pelo que 80 mil contribuintes manterão até 30 de Setembro um desconto no seu salário a título da sobretaxa que será de 2,25% em 2017 para este patamar de rendimentos (este ano é de 3%).

No último escalão com rendimentos a partir de 80.640 euros, os contribuintes só ficam livres das retenções em Dezembro, pelo que continuará a entidade patronal continuar a reter parte do seu salário na fonte relativamente à sobretaxa de 3,21% a aplicar em 2017 (3,5% em 2016).

Contas feitas, os cerca de 12 mil contribuintes que se encontrem neste último patamar de rendimento contarão com uma retenção na fonte da sobretaxa de IRS durante 11 meses, praticamente o ano inteiro.

Com este novo desenho, o Estado perde apenas 200 milhões de euros em vez dos 380 milhões que implicaria a eliminação total no início do ano. Uma poupança de 180 milhões de euros, que deverá ser afeta ao aumento extraordinário das pensões baixas.

Em 2016, assistiu-se a uma redução diferenciada da sobretaxa de IRS, sendo maior o corte para as famílias com menores rendimentos, tendo sido eliminada para o escalão mais baixo de contribuintes, até sete mil euros anuais.

Cerca de 3,4 milhões das famílias portuguesas já não pagaram sobretaxa em 2015 e continuaram a não pagar. Em causa está a isenção para famílias com rendimentos anuais até 7.700 euros; porém, com a aprovação do aumento do SMN de 505 para 530 euros, a isenção passou a aplicar-se até à fasquia de 7.420 euros, abrangendo mais contribuintes.

O impacto negativo da receita líquida de IRS resultante da redução da sobretaxa de IRS, em 2016, ascende a 430 milhões de euros.

in Diário Economico

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