A partir de dia 1 de janeiro, o fisco não pode notificar os contribuintes sobre impostos de 2012. Nesse sentido, a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, deu indicações aos serviços de Finanças para começarem a recolher os documentos de correção relativos ao IRS desse ano.
A notícia é avançada pelo jornal "Público" e refere que se pretende dar início a este processo para que o fisco tenha tempo de enviar as notificações por correio dentro dos prazos estipulados.
Segundo a Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem apenas quatro anos para notificar um contribuinte do direito da administração fiscal em liquidar impostos. Em relação aos impostos de 2012, o prazo termina a 31 de dezembro, momento que levou Helena Borges a emitir um ofício aos serviços a estabelecer prazos internos sobre os procedimentos a seguir, escreve o jornal, esta terça-feira.
A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou, num documento com data de 14 de outubro, os passos a dar em relação às liquidações de IRS, IRC e IVA. Primeiro, os serviços tinham até segunda-feira para recolher os chamados "documentos de correção" relativos ao IRS de 2012 e, depois, terá de recolher as declarações.
Até 29 de novembro, os serviços das Finanças têm de concluir estas etapas. De acordo com o diário, isto é necessário para que a 5 de dezembro estejam emitidas todas as liquidações de IRS relativamente ao imposto que a Autoridade Tributária e Aduaneira tem para cobrar.
Se a 12 de dezembro os documentos de cobrança não estiverem registados nos CTT "não serão expelidos" por correio mais documentos de cobrança de valor superior a 500 euros, "dado o risco de caducidade" dessas liquidações. Após essa data, só a entrega em mão é possível, cuja responsabilidade cabe depois aos serviços regionais.
