O processo de reconhecimento de isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO vai ser transferido para os Municípios a partir de 1 de Janeiro de 2017. A decisão foi confirmada esta segunda-feira durante uma reunião realizada em Lisboa entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e os presidentes das Câmaras Municipais de Guimarães, Porto e Évora, na qual também participaram o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.
Com esta decisão, revelada em comunicado pela Câmara do Porto, será introduzida uma alteração à Lei das Finanças Locais, com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado. As Câmaras Municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as exceções, num processo administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a Autoridade Tributária.
Além desta medida, que há anos vinha sendo reclamada pelos municípios com centros históricos classificados, o Governo comprometeu-se também com uma maior transparência fiscal para com os municípios, que passarão a conhecer melhor a coleta do IMI: "trata-se de uma medida importante acerca da qual tenho vindo a intervir, já que sem um conhecimento mais profundo da coleta não é possível aos municípios criarem conscientemente incentivos dentro das suas cidades. A informação fiscal é fundamental para que possamos avaliar os resultados das medidas de isenção e redução que venham a ser aplicadas", frisou Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto.
Ainda sobre a isenção nos centros históricos, os municípios de Guimarães, Porto e Évora entendem que a forma como alguns serviços tributários têm vindo a interpretar a Lei ? em Évora desde 2009 e em Guimarães e no Porto desde 2011 ? tem causado sérios prejuízos a munícipes e municípios e com grave compromisso do desígnio da reabilitação, muito exigente no perímetro dos centros históricos. "A isenção de IMI representa um modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma diminuição dos direitos de propriedade", considera Domingos Bragança, presidente da Câmara de Guimarães.
Refira-se que a forma como a Lei tem vindo a ser interpretada criou uma situação confusa e litigante quanto ao reconhecimento da isenção. Entendem ainda que a forma como os proprietários de imóveis existentes nos centros históricos classificados têm vindo a ser confrontados com a cobrança de IMI ? quando, anteriormente, estavam isentos ? representa uma quebra do princípio da proporcionalidade, tendo em conta as expetativas legitimamente criadas e as sérias restrições a que estão sujeitos aqueles prédios.
