Autoridade Marítima usa sistema ilegal de vigilância

O "Costa Segura" (CS) é o sistema de vigilância que está a ser instalado ao longo da costa continental e que permite identificar pessoas e embarcações.

A costa portuguesa é vigiada há anos por dois sistemas, que contaram com um investimento de cerca de 85 milhões de euros. Este novo projeto tem um custo estimado de 1,32 milhões e vem fazer exatamente o mesmo que os antigos sistemas no entanto, o Ministério da Administração Interna (MAI) reportou ao "Diário de Notícias" que "não foi consultado sobre o processo".

O CS está a ser implementado pela Autoridade Marítima Nacional com o apoio da Marinha, e funciona desde abril mas, está ilegal pois só a 28 de outubro foi entregue o pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados que pode chumbá-lo.

O CS prevê instalar 32 estações em três anos, com radares e câmaras que permitem identificar pessoas e embarcações.

Já estão operacionais as de Caminha desde abril, as de Cascais em maio, a Figueira da Foz em junho, a dos Selvagens em julho e a mais recente é a do Funchal, funcional desde outubro e inaugurada por Marcos Perestrello, Secretário de Estado da Defesa Nacional de Portugal.

O sistema, que alcança 24 milhas, tem como objetivo “sustentar ações de salvamento marítimo, socorro e assistência”, “promover a segurança da navegação” e “apoiar ações de combate à poluição” nas zonas portuárias, costeiras e litorais e, “permite monitorizar e eventualmente controlar a navegação e detetar atividade ilegal”.

O Ministério da Administração Interna revelou desconhecer oficialmente este projeto da Defesa reiterando que, “nem o MAI nem a GNR foram alguma vez informados ou consultados sobre o projeto CS, pelo que não é possível avaliar se se trata de uma duplicação de valências técnicas do SIVICC”.

O Ministério da Defesa afirma que, após o naufrágio do pesqueiro Olívia Ribau em 2015, “foi decidido superiormente” criar o CS, embora sem indicar por quem. O gabinete de Azeredo Lopes mencionou apenas que o CS “foi concebido e executado no âmbito da AMN com o apoio da Marinha”, sendo “validado pela tutela”.

in Diário Economico

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