Provedor enviou para o TC lei que proíbe condenados por crime de serem seguranças privados
O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da Constitucionalidade de uma norma que restringe o acesso à actividade de segurança privada a pessoas que tenham sido condenadas por crimes. Por violar o direito à liberdade de profissão.
in Jornal de Negócios
