Oliveira Martins defende criminalização de enriquecimento injustificado em funções públicas
O antigo presidente do Tribunal de Contas considera que a medida pode ter consagração constitucional, não violando a presunção da inocência e sem inversão do ónus da prova. Mas não seria aplicada a todos os cidadãos, já que essa abrangência viola os princípios gerais do direito.
in Jornal de Negócios

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