Condutores vão poder pedir taxas de bloqueamento já pagas nos processos prescritos
Os condutores que pagaram taxas na sequência do bloqueamento e remoção dos veículos vão poder pedir a devolução dos valores, caso os processos de contraordenação tenham prescrito, de acordo com uma recomendação do Provedor de Justiça acatada pelo Governo.
