Reabilitação e compromisso alargado entre as prioridades de Costa

Está formalmente em funções o XIX Governo Constitucional, liderado por António Costa. Está assim colocado um ponto final num processo que se arrastava desde 4 de Outubro, altura em que os resultados eleitorais deram a vitória à coligação de Direita, formada por PSD e CDS-PP mas sem a maioria necessária para fazer passar, no Parlamento, o respectivo programa de Governo. Acordado o entendimento entre o Partido Socialista e Bloco de Esquerda, PCP, Partido Ecologista e PAN, Costa apresenta um Programa de Governo, já discutido e votado, marcado, desde logo, pelo regresso da pasta da Construção a um Executivo, através da formação do Ministério das Infraestruturas e Planeamento que será dirigida por Pedro Marques. "Fazer diferente e fazer melhor" "É preciso (?) fazer diferente e fazer melhor: virar a página da austeridade e relançar a economia e o emprego. só assim conseguiremos parar o retrocesso social e retomar o caminho do progresso e da solidariedade, só assim conseguiremos superar a crise orçamental", refere o documento aprovado no Parlamento. Entre as várias medidas prometidas pelos socialistas estão a descida do IVA, o aumento da progressividade no IRS, a reposição dos salários dos funcionários públicos e a reintrodução dos feriados eliminados pelo Governo anterior. Além das linhas orientadoras da acção governativa, o executivo liderado por António Costa procurará implementar um novo modelo de exercício das responsabilidades governativas mais transparente, mais ágil e mais eficaz, através de um maior envolvimento e participação dos cidadãos. "Assim, impõe-se uma governação mais flexível e orientada para a obtenção de resultados, que procure a melhoria da qualidade da produção legislativa e uma metodologia mais eficiente para o planeamento e a realização de obras públicas de dimensão significativa", garante o Governo. Entre as prioridades está "uma nova metodologia para programar e executar obras públicas". Segundo se pode ler no documento aprovado na Assembleia da República, o processo de planeamento, decisão, definição de modelos contratuais e de financiamento de grandes infraestruturas tem de ser profundamente alterado, por forma a eliminar decisões mal fundamentadas, insuficientemente avaliadas e alteradas ao sabor das vicissitudes governativas. Esta é uma das áreas onde mais se faz sentir a necessidade de reconstituir Centros de Competência no Estado, que previnam os riscos de captura do interesse público por via do outsourcing. Assim sendo, o Governo procurará a constituição de centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao planeamento, apreciação de projectos e fiscalização da execução de infra-estruturas, assim como a criação de um centro de competências de análise custo-benefício, de modelos financeiros e de contratação jurídica, comum ao conjunto da Administração Estadual. O Governo vai avançar ainda para a submissão a processo de audição e discussão públicas dos programas de investimento plurianuais e de projectos de grande relevância, assim como a constituição de um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural designada pelo CES, ordens profissionais relevantes, universidades, Regiões e Áreas Metropolitanas e associações ambientais que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projectos de grande relevância, tal como a sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3, dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das respectivas fontes de financiamento. Este é um dos capítulos há muito reclamados por parte dos agentes do mercado e pelas ordens profissionais, esgotado que está o modelo de delineação das prioridades em matéria de obras e investimentos públicos a contar com os calendários eleitorais e não a contar com um prazo mais alargado sustentado por um acordo entre as várias partes envolvidas. O Governo espera ainda introduzir, novamente, a figura dos auditores jurídicos e obrigatoriedade do seu acompanhamento das negociações dos processos mais relevantes de contratação pública. Nesse sentido, o actual Executivo procurará acordos para a organização do ciclo de planeamento em função do calendário do quadro de perspectivas financeiras da UE, pelo que, já estando em curso o quadro 2014-2020, e sem prejuízo de se aplicar esta metodologia à fase de projecto, devemos fixar o seguinte calendário para o período 2020-2027, através do planeamento, discussão, apreciação e aprovação do programa plurianual e eventuais projectos de grande relevância até final de 2018 e avançar para a negociação e enquadramento regulamentar na UE e preparação da elaboração projectos em 2019 e 2020. Política de Reabilitação A par da agilização dos processos em torno da nova construção, nomeadamente os quadros de entendimento alargado para grandes investimentos públicos, o Governo de António Costa promete dar particular atenção à reabilitação urbana. "O Governo levará a cabo uma aposta forte e determinada na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros históricos e em zonas urbanas ou peri-urbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um défice de equipamento os ou serviços essenciais", garante a carta de princípios da acção do novo Governo, que acrescenta que "a aposta na reabilitação urbana não se cingirá a estas áreas, antes assumirá uma vocação universal, devendo passar de excepção a regra". "Isto é", diz o documento, "em vez de construção nova, precisamos sobretudo de renovar o património edificado. Esta orientação serve, em simultâneo, vários propósitos: favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados e em risco de exclusão; promove uma maior eficiência energética; e estimula o sector da construção civil, criando emprego numa área bastante afectada pela crise". Para alcançar estes objectivos, e partindo do conceito de que a existência de edifícios ou fracções devolutos, acarretando o não aproveitamento da sua função social e produtiva, constitui um factor lesivo do interesse público, na medida em que diminui a oferta de fogos, espaços comerciais ou de serviços e solo disponível, aumentado por esta via artificialmente os preços, o que dificulta o acesso à habitação, prejudica o desenvolvimento das actividades económicas e promove a insegurança, a desertificação e o declínio urbano, o Governo vai procurar associar ao investimento na reabilitação urbana um aumento da resistência sísmica do edificado e uma forte componente de eficiência energética, fomentando a utilização de materiais isolantes e inteligentes, bem como de equipamentos que permitam uma poupança de energia, o aproveitamento solar para efeitos térmicos e/ou a microgeração eléctrica, com vista a reduzir a pegada ecológica. A este propósito, o Executivo vai desenvolver esforços para criar um "Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado", com capitais e gestão pública (sendo que parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega de edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual os privados possam aceder mediante a entrega do seu edifício/fracção. Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a respectiva reabilitação, sendo direccionado em especial para o arrendamento de "habitação acessível", recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio prazo.

Promover planos locais O XIX Governo Constitucional pretende igualmente financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos 25 Planos de Acção Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal. Estes planos consistirão num compromisso a médio prazo (8 anos) com a reabilitação de uma dada área, devendo ser dotados dos recursos necessários para operarem uma transformação efectiva nos territórios em que actuem, invertendo tendências de declínio e promovendo um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha após a intervenção. Seguindo uma lógica que já havia sido seguida quando liderava a Câmara de Lisboa, o Executivo liderado por António Costa vai incluir, na sua estratégia de governação, a inventariação de prédios disponíveis (municipais ou privados) e criar condições, mediante a cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, para a instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de proximidade, promovendo a economia local e, em simultâneo, a reconversão de zonas envelhecidas ou degradadas, assim como consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), favorecendo, em estreita articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização. Os passos a seguir passam por uma regulamentação mais orientada para a especificidade da reabilitação, ao invés da que durante longas décadas orientada para a construção nova. Recentemente, este desequilíbrio foi parcialmente colmatado mediante a aprovação de "regimes excepcionais" relativos à reabilitação urbana, que a tratam como um caso particular e temporário. Todavia, a nova realidade impõe não só que a reabilitação deixe de ser encarada como "a excepção", mas também que as intervenções de conservação sejam tratadas de forma prioritária. Isso será feito através do reforço da capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por parte dos municípios ou pela revisão do regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respectiva reabilitação.

in Construir

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