Limitação de mandatos foi declarada inconstitucional em decisão de 1991
Enquanto se aguarda a decisão sobre a constitucionalidade na limitação de mandatos, o jornal "i" recorda uma decisão de 1991 na qual os juízes do Palácio Ratton chumbaram o diploma que impedia os autarcas de se recandidatarem a mais de três mandatos consecutivos.
in Jornal de Negócios
