Conselho de Ministros aprova Lei orgânica do regulador do sector

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a Lei Orgânica do novo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), organismo que vai substituir o Instituto Nacional da Construção e Imobiliário (INCI). Segundo o executivo, o IMPIC terá por missão regular e fiscalizar o sector da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, produzir informação estatística e análises sectoriais e assegurar a actuação coordenada dos organismos estatais no sector, bem como a regulação dos contratos públicos. É assim dado um passo importante no que respeita à regulamentação da Lei dos Alvarás e da Lei das Plataformas Electrónicas, uma já em vigor e esta última a entrar em vigor no próximo mês de Outubro. Os empresários do sector enfrentavam há já dois meses dificuldades em iniciar a actividade de construção munidos do respectivo alvará (que a lei exige). Com a aprovação em Conselho de Ministros da Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), este novo organismo, que vai substituir o actual Instituto Nacional da Construção e Imobiliário (INCI), e a respectiva publicação, já podem ser publicadas as portarias que vão regulamentar a lei em vigor.

in Construir

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