O Governo angolano quer desmistificar a ideia de que o direito à habitação passa necessariamente por compra da casa própria, promovendo o arrendamento sobretudo para as pessoas com menos poder de renda. A posição foi defendida esta sexta-feira pelo ministro do Urbanismo e Habitação, José da Conceição e Silva, em declarações à imprensa, no final da aprovação na generalidade da proposta de Lei do Arrendamento Urbano. Segundo o ministro, este diploma legal vem substituir a actual lei colonial que data de 1961 e já não se adequa às alterações que o país conheceu do ponto de vista económico e social nas últimas décadas. O titular da pasta do Urbanismo e Habitação disse ainda que esta lei traz inovações, nomeadamente sobre o prazo de arrendamento, que traça um vínculo entre dois a 30 anos, permitindo que as partes possam acordar prazos diferentes. A obrigatoriedade da fixação das rendas em moeda nacional, a limitação da antecipação de rendas a um prazo máximo de seis meses são outras inovações da lei. “Pensamos que com a aprovação desta lei vamos aumentar grandemente o leque de habitações à disposição dos cidadãos, particularmente aqueles cidadãos com menos poder de renda que não tenham possibilidade de adquirir casa própria”, disse o ministro. “Hoje o que assistimos é que há necessidade de as pessoas sentirem confiança e garantia de que ao alugarem uma habitação não estão à mercê e ao livre arbítrio das decisões momentâneas dos senhorios”, acrescentou. Com a instituição de um novo regime jurídico, sublinhou o ministro, o direito ao arrendamento em Angola fica garantido “por um diploma actuante, moderno e acima de tudo de equilíbrio”. “Porque achamos também que, por parte do sector privado, este diploma estimula que investidores possam também dispor de habitações para arrendamento, sabendo que pode proporcionar também um negócio do ponto de vista do comércio”, destacou. Na segunda-feira, José da Conceição e Silva apelou ao investimento privado em moradias para arrendamento como uma das soluções para diminuir o défice habitacional de ainda cerca de 1,5 milhões de casas.
