TC rejeita inconstitucionalidade de regime do sector público empresarial
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou declarar inconstitucionais dois artigos do novo regime jurídico do sector público empresarial, como pretendia um grupo de 24 deputados, conforme decisão do passado dia 5, divulgada esta quarta-feira no seu sítio na internet.
in Jornal de Negócios

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