O relatório da Comissão de Inquérito às Parcerias Público-Privadas (PPP) conclui que existem “indícios de gestão danosa e de dolo” para os interesses públicos, no âmbito da concessão da Rede de Alta Velocidade Poceirão-Caia.
“Tendo em conta as considerações do Tribunal de Contas contrastadas com a actuação e argumentação da REFER no que respeita ao processo concursal, a Comissão entende que se aparentam indícios de gestão danosa e de dolo para os interesses públicos”, lê-se no relatório apresentado esta terça-feira no Parlamento pelo relator social-democrata Sérgio Azevedo, em conferência de imprensa. Motivos pelos quais o documento frisa que as autoridades competentes devem apurar o sucedido “junto da Refer”.
Relatório sobre PPP diz que autoridades competentes devem apurar o sucedido “junto da Refer” Sérgio Azevedo afirmou também que nenhum agente político envolvido à época, destacando o ex-ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, assumiu qualquer responsabilidade “numa questão que o Tribunal de Contas classificou como acto ilegal”.
O deputado referia-se à recusa de visto do Tribunal de Contas a 21 de Março de 2012 ao contrato de concessão Poceirão-Caia “por se terem verificado ilegalidades no procedimento da contratação” e ao facto de o Tribunal ter considerado a adjudicação da proposta da ELOS como um acto ilegal.
O documento lembra que os responsáveis sustentavam que o Estado tinha em 2008 dinheiro para fazer a obra e suportá-la por 39 anos, tendo o PEC 1 (Pacto de Estabilidade e Crescimento) sido aprovado pouco mais de ano e meio depois.
“Prova disso, foi o despacho do ex-Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Emanuel dos Santos exarado a menos de 24 horas da tomada de posse do actual Governo que reprogramou as verbas do PIDDAC para suportarem os encargos referentes a 2011″, disse Sérgio Azevedo, frisando que tal é uma “prática reprovável, eticamente questionável e evitável na administração pública”.
Quanto à concessão Metro Sul do Tejo, o relator destacou que "fica mais uma vez provado que os estudos que serviram de base para a sua contratação foram sobrestimados produzindo efeitos negativos" para o Estado, apesar de ter sido ele próprio a definir esses mesmos estudos, nomeadamente os de tráfego.
Até Janeiro de 2011, ou seja, nos dois primeiros anos de exploração, “não existiam evidências de que o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres) tivesse elaborado qualquer relatório”, frisa o documento, acrescentando que em Janeiro de 2011 o projecto do Metro Sul do Tejo apresentava um encargo adicional de 35,4% do valor total de investimento inicial, ou seja, cerca de 100 milhões de euros.
"Nenhum dos agentes políticos decisores assumiu a sua responsabilidade, ou a do seu Governo, nas decisões que se vieram a verificar dispendiosas para o Estado e prejudiciais para o interesse público", disse o deputado, citando o documento.
O relatório vai ainda mais longe ao destacar que apesar de não constituir uma "infracção ilegal", a adjudicação desta concessão foi efectuada três dias antes das eleições legislativas de 2002, pelos ex-secretários de Estado do Tesouro e das Finanças Rudolfo Mascarenhas Lavrador e Adjunto e dos Transportes Rui Ferreira Cunha, uma prática que considera "politicamente questionável e eticamente condenável", até porque se encontravam demissionários.
Pelo contrário, o relatório considera a PPP Fertagus como um exemplo "de sucesso" e refere que "apesar de algumas dificuldades iniciais", sobretudo as exageradas previsões de tráfego, a concessionária não recebe qualquer compensação financeira do Estado desde Janeiro de 2011.
O documento explica os três períodos da PPP Fertagus e as renegociações daquela concessão, afirmando que em 11 anos, de 1999 a 2010, aquela custou aos contribuintes portugueses cerca de 100 milhões de euros, mas destaca a renegociação de 2010 como tendo sido "positiva para o Estado", tornando-a numa "PPP autossustentável".
